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| Decon pode punir postos que aumentarem preço dos combustíveis de forma abusiva (Foto: Divulgação) |
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Do Ministério Público do Estado, expediu recomendação aos postos de combustíveis no Ceará, nesta quinta-feira (24), que não realizem aumentos nos combustíveis de forma arbitrária.
De acordo com a Decon, como os postos já possuem estoque de combustível, não há justificativa plausível para a remarcação nos preços, aproveitando-se da greve dos caminhoneiros.
Legislação
De acordo com a Lei de Defesa da Concorrência, “é uma infração à ordem econômica e vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, assim como elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.
O Decon alerta que o descumprimento da legislação acarretará a responsabilização civil e administrativa aos que aumentarem os preços dos combustíveis sem justificativa plausível.
A recomendação do Decon é que os consumidores fiquem atentos e comparem os preços praticados pelo posto e denunciem aumentos abusivos através do telefone gratuito 0800.275.8001. É importante verificar ainda se o valor divulgado é o mesmo que está sendo praticado na bomba de combustível.
O Decon também alerta sobre a necessidade de sempre solicitar a nota fiscal ou fazer um registro fotográfico para apresentar como provas, caso alguma irregularidade seja constatada.
Com informações do G1
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