O Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE), por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor (DECON), em Juazeiro do Norte, realizou na última
segunda-feira (05/02), uma audiência pública com o objetivo de mobilizar os
municípios da região do Cariri a criarem, regulamentarem e implementarem por
meio de lei, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM).
Segundo
a promotora de Justiça Efigênia Coelho, que é coordenadora do Decon em Juazeiro
do Norte, os municípios têm o dever de fiscalizar a produção, processamento e
comercialização dos alimentos de origem animal para proporcionar maior
qualidade, segurança e higiene dos produtos finais que chegam à mesa dos
cidadãos. Para isso, cada cidade deve ter um SIM, com técnicos especializados e
espaço físico apropriado para realização das atividades.
O
evento, que aconteceu no auditório da Faculdade Paraíso, contou com palestras
do auditor fiscal Ives Tavares, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Mapa), e da gerente auditora da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do
Ceará (Adagri), Adrianne Paixão. Nas apresentações, eles ressaltaram a
importância do tema para a saúde pública e para a proteção ambiental e
reforçaram a necessidade de fiscalização prévia dos alimentos de origem animal
e de formalização do SIM, com base no Decreto n.º 9.013/2017, na Lei Estadual
nº 11.988/1992, no Código de Defesa do Consumidor.
Como
encaminhamento, cada município será notificado para informar à Promotoria de
Justiça da sua Comarca quais medidas serão adotadas para implantação do SIM ou
se o Serviço já foi implementado. Em caso de resposta afirmativa, eles deverão
apresentar lei e decreto de criação e regulamentação do SIM, a equipe que
ficará responsável pela inspeção, com médicos veterinários oficiais e
auxiliares, qual a estrutura física e laboratório disponíveis, dentre outras
ações necessárias ao pleno funcionamento do órgão municipal de inspeção.
Participaram
da audiência, prefeitos e representantes das Secretarias Municipais de
Agricultura, órgãos da Vigilância Sanitária e membros do MPCE dos 21 municípios
atendidos pela unidade do DECON: Crato, Santana do Cariri, Assaré, Campos
Sales, Araripe, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Missão Velha, Jardim,
Milagres, Brejo Santo, Jati, Porteiras, Mauriti, Barro, Ipaumirim, Aurora, Nova
Olinda e Antonina do Norte.
0 Comentários