As prefeituras cearenses têm até a próxima quarta-feira (20/12) para transferirem às câmaras municipais a última parcela dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.
O alerta é do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que tem a atribuição de analisar se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente, além de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais.
O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e ocorre mensalmente até o dia 20. A previsão legal do repasse está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.
No Calendário de Obrigações Municipais, disponível no site do TCE, em “MUNICÍPIOS”, “ORIENTAÇÕES”, é possível acompanhar as datas desta e de outras obrigações.
Com informações do TCE
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