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| TCM inicia última semana de fiscalização (Foto: Reprodução) |
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está finalizando a fase de fiscalização da operação especial sobre a emissão de decretos de emergência por Prefeituras municipais. Até amanhã (15) equipes do Tribunal visitam os municípios de Aracati, Irauçuba e Várzea Alegre com o mesmo intuito das ações já realizadas – verificar a regularidade dos decretos e eventuais contratações emergenciais sem licitação. No decorrer desta semana serão divulgados os últimos municípios a serem inspecionados.
Encerrada essa etapa de trabalho a operação continua com o envio dos relatórios construídos ao Ministério Público Estadual (MPCE). Ontem (13) foram compartilhados os documentos das visitas em Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Guaiúba e Pereiro. Estão previstas entregas de mais dois conjuntos de relatórios: de municípios fiscalizados de 6 a 10 de fevereiro (Chaval, Ibiapina, Madalena, Bela Cruz, Choró e Graça) e daqueles relativos às inspeções dessa semana.
Até a última sexta-feira (10) foram visitados 24 municípios e concluídos 18 relatórios. Tais documentos podem motivar recomendações ou ações judiciais propostas pelo MPCE.
Sobre os desdobramentos dos relatórios no TCM, o presidente do órgão, conselheiro Domingos Filho, explica que “após analisar as informações da fiscalização, o relator responsável avalia se instaura ou não uma tomada de contas especial. Há situações em que o relator entende a necessidade da tomada de contas em razão da inexistência dos requisitos para a emissão de um decreto de emergência ou de calamidade pública”.
O julgamento desses processos pode ocasionar aos responsáveis o pagamento de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas pela Corte.
Com informações do TCM-CE
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