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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Milagres, entrou com Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a Prefeitura para impedir a realização do FestMilagres, evento que custará cerca de R$ 1.040.000,00 aos cofres públicos. O promotor de Justiça Saul Cardoso questiona o elevado valor investido em comparação aos anos anteriores – R$ 672.015,00 em 2015 e R$ 454.075,00 em 2014 – além do município estar com os salários dos agentes de endemias atrasado há três meses.
“Os servidores efetivos municipais, notadamente os agentes de endemias, estão sem receber salário há três meses, prejudicando o próprio sustento e ensejando a deflagração de greve em pleno surto de dengue, zika vírus e febre chikungunya, o que prejudica toda a população. O salário tem caráter alimentar e é inadmissível qualquer tipo de atraso em seu pagamento, muito menos privilegiar um evento festivo, em detrimento aos salários dos servidores”, argumenta Saul. O membro do MPCE relata ainda que existem suspeitas de que outras categorias estão com salários em atraso, como os servidores temporários e de cargos comissionados, mas que é necessário acesso à documentação pertinente para comprovação.
Além destes agravantes, o promotor relata que o município recebe recursos federais para efetivar melhorias salariais aos agentes de endemias, porém, estes não são repassados. “A Portaria 215 de 18 de fevereiro de 2016 foi editada para permitir que o Piso Fixo de Vigilância em Saúde seja utilizado para pagar o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias, mas nem isso está sendo feito e não há informações acerca da destinação destas verbas. Foi criada uma gratificação, o Incentivo Financeiro Adicional, repassada pelo Governo Federal e sem nenhum ônus para o município, contudo, não há o repasse para os agentes de endemias, havendo, em análise prévia, uma apropriação indébita por parte do Prefeito”, reforça ele.
Outra falha apresentada pela Promotoria de Milagres é que os servidores da saúde não recebem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários para as atividades de controle vetorial, como calças e camisas de brim e calçados de segurança. Eles utilizam apenas camisas de campanhas de combate à dengue e também não têm acesso facilitado ao protetor solar, item básico para o desempenho do trabalho, segundo a ACP proposta. Em face das irregularidades apontadas, o MPCE solicitou à Justiça a concessão de medida liminar determinando a suspensão do FestMilagres até que se comprove a quitação de todos os salários de todos os servidores municipais, independente de vínculo jurídico, dentre outras ações.
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