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O governador Camilo Santana (PT) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa projeto de lei que, caso aprovado, permitirá ao Estado contratar policiais militares, civis e bombeiros, durante as folgas, para reforçar o efetivo da Segurança Pública. Na prática, a legislação tornará oficial o chamado “bico”: atividade desenvolvida por policiais, fora do horário de serviço, que é considerada ilegal. A diferença, porém, é que o serviço será prestado ao Estado.
“Isso vai permitir aumento do efetivo, garantindo um maior número de policiais nas ruas. Um mecanismo do Estado que os municípios também poderão contratar. O prefeito que quiser, através de convênio, contrata, no período de folga, os policiais para o seu município”, afirmou o governador, que disse esperar que o projeto seja “apreciado e aprovado o mais rápido possível”.
O projeto foi formulado nos moldes da legislação vigente em São Paulo desde 2013. Apesar da estranheza que a medida possa causar, ela é permitida pela legislação. O Estatuto da Polícia Militar estabelece que os agentes devem ter dedicação exclusiva à Segurança Pública, estando proibidos de exercer atividades aleatórias. Desta forma, não há ilegalidade no serviço extra prestado ao Estado.
“A ideia é que, em vários pontos de Fortaleza, a gente possa aumentar o policiamento, principalmente nos locais mais críticos, onde há incidência de assaltos e roubos. Que nesses espaços a gente garanta mais tranquilidade ao povo cearense”, disse Camilo. A Capital também deverá ser priorizada na distribuição dos 279 policiais militares empossados ontem, ocasião em que o governador prestou as declarações.
De acordo com o secretário-adjunto da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), coronel Lauro Prado, os novos policiais reforçarão os efetivos de Fortaleza, Região Metropolitana e o Batalhão de Divisas. São 263 homens e 16 mulheres que passaram por sete meses de treinamento na Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp).
Modelo paulista
Em São Paulo, a legislação que permitiu a contratação dos agentes de folga ocorreu de forma separada. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) foi criada em dezembro de 2013 e conta hoje com 3.954 vagas, destinadas ao policiamento de rua, de unidades da Fundação Casa, fóruns, escolas e ao atendimento nos Centros de Operações da PM, segundo a Secretaria da Segurança Pública Paulista.
Já a Lei Complementar que instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) foi sancionada em janeiro deste ano. Estabeleceu que cada policial pode trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até dez dias no mês, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do profissional.
Saiba mais
Camilo Santana informou que o edital para a contratação de 4.200 PMs ainda não foi lançado porque o Estado teve de enviar uma mensagem à AL criando as vagas. O governador pretende empossar todo esse efetivo até o fim de 2018.
Com informações do OPOVO
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