Prefeitura ainda não prestou contas dos investimentos feitos na Educação em 2014

O município de Milagres ainda não apresentou a prestação de contas dos investimentos feitos na Educação em 2014, até o fechamento da matéria, a Gestão não tinha enviado o relatório.

Ao que consta no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE ) a Prefeitura não enviou a prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. Além disso o Governo Municipal tem que comprovar o investimento mínimo de 25%, caso isso não ocorra, fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.

O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação no país. Se o estado ou município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da norma. Plano de educação Um outro prazo na área de educação que Município de Milagres tem que agilizar é o plano de educação com metas para os próximos dez anos.

De acordo com, o site Planejando a Próxima Década do Ministério da Educação (MEC) o Município está com o documento base-elaborado, mas precisa passar pela Câmara e ser aprovado e sancionado pelo Prefeito. O plano tem que ser enviado até 24 de Junho.

Punições
O possível descumprimento da meta por parte dos gestores não está diretamente relacionado a multas ou outras punições. Embora o PNE tenha sido aprovado há nove meses e suas regras e metas já estejam valendo, ainda não há uma regulamentação que especifique responsabilidades para os gestores que descumprirem os prazos e metas. Porém, segundo o MEC, os gestores estão submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação vigente.

POSTADO DIA 02 DE JUNHO 2015