Em audiência, vereadores da oposição cobram agilidade ao TCM na apreciação das contas do Prefeito Hellosman

Vereadores no Tribunal de conta dos Municípios (Foto: Divulgação do Vereadores)

Por não aceitarem a manobra regimental imposta pela bancada da situação - na sessão extraordinária que deveria apreciar as contas de governo do prefeito de Milagres, relativas ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do atual gestor Hellosman Sampaio de Lacerda, as quais receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) -, os vereadores da oposição estiveram em Fortaleza, em audiência com o presidente do órgão de contas, Francisco de Paula Rocha Aguiar.

De acordo com a legislação vigente, as contas de governo devem ser apreciadas pelas Câmaras Municipais. No caso de Milagres, o Regimento Interno do legislativo local determina que, para ser alterado o parecer, é necessário o voto contrário de 2/3 dos parlamentares.

Quando as contas chegaram à Câmara Municipal, o presidente Francisco Ubelardo dos Santos Moura (PMDB) teve 60 dias para colocar o parecer em votação em plenário, porém, uma manobra considerada ilegal pelos vereadores da oposição, a Mesa Diretora - ao invés de colocar o parecer em análise -, resolveu devolvê-lo ao órgão de contas, alegando cerceamento de defesa por parte do Prefeito.

Os vereadores Giancles Filgueira (PROS), Ivan Rodrigues (PP), Osório Dantas (PP), Lorim (PT) e Jorge de Dona Iraci (PP), em contato com nossa reportagem, se mostraram indignados com a manobra utilizada pela mesa diretora. O quinteto esteve em Fortaleza, em audiência previamente agendada com o presidente do TCM, Francisco de Paula Rocha Aguiar.

Parlamentares  cobraram do presidente do TCM o envio  das contas de 2010 (Foto: Divulgação do Vereadores)

 Na oportunidade, Francisco Aguiar confirmou que, de fato as contas com o parecer desfavorável tinham retornado ao TCM, mas que o próprio despachou no sentido que as mesmas retornassem à Câmara Municipal de Milagres, de forma imediata, e que o presidente, vereador Francisco Ubelardo dos Santos Moura (PMDB), obedeça o prazo regimental, colocando o parecer em apreciação, discussão e votação pelos vereadores, que são responsáveis pelo julgamento das contas de governo do Poder Executivo.

Ainda na audiência, os parlamentares de oposição cobraram do presidente do TCM o envio para a Câmara Municipal das contas de 2010, as quais encontra-se, também, com Parecer Prévio pela desaprovação, na ocasião os vereadores pediram agilidade na apreciação das contas do governo dos anos 2009 e 2011, também de responsabilidade do atual prefeito Hellosman Sampaio de Lacerda, que ainda encontrasse em apreciação naquela corte.