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| Câmara Municipal de Milagres (Foto: Som da Terra FM) |
Os populares que lotaram o plenário Chico Abraão, na tarde deste sábado (13), para acompanhar a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Milagres convocada para apreciar as contas de governo da Prefeitura Municipal de Milagres, relativas ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de Hellosman Sampaio de Lacerda, as quais receberam parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), muito provavelmente saíram frutados da Casa do Povo diante dos desdobramentos da sessão que culminaram no não julgamento das contas pelos vereadores.
Uma manobra regimental da base aliada do prefeito Hellosman Sampaio fez com que os parlamentares votassem pareceres das comissões permanentes da Câmara Municipal que, em síntese, diziam que o gestor não teve direito ao contraditório no processo em questão junto ao TCM.
As contas de governo, propriamente ditas, não foram colocadas em votação. “O prefeito Hellosman não teve o direito de ampla defesa e estamos oportunizando a ele este direito. Que as contas voltem para o TCM e depois retornem para esta Casa para que possamos julgar”, disse o vereador Edinho.
Já o assessor jurídico da Prefeitura Municipal, Erivaldo dos Santos, defendeu que o processo está errado, pois não obedeceu a Lei Orgânica do TCM que determina recurso de revisão nos processos de tomadas de contas especiais. Segundo ele, o prefeito Hellosman não foi intimado sobre o parecer do TCM e as comissões reconheceram a irregularidade. Os vereadores da oposição, porém, questionaram o embasamento legal dos pareceres apresentados pelas comissões.
No documento, os membros das comissões – integradas por parlamentares da base de sustentação do governo municipal defenderam a tese que o gestor não teve ampla defesa no TCM e que o parecer enviado pelo órgão de contas deveria retornar sem julgamento pela Câmara Municipal para que o responsável pelas contas, no caso o Prefeito Hellosman, possa ter direito ao contraditório no Tribunal de Contas.
O parecer das comissões permanentes foi colocado em votação e aprovado por 6 votos a favor e 5 contra.
Votaram a favor do parecer das comissões os vereadores Fernando Sampaio, Edinho, Tião Vasques, Beto Mitrado, Landim e Ubelardo dos Santos. Votaram contra o parecer das comissões os vereadores Giancles Filgueira, Lorim, Jorge de Dona Iraci. Ivan Rodrigues e Ozório Dantas. Logo após a votação a sessão foi encerrada pelo presidente Ubelardo dos Santos.
Ouvidos pela reportagem da Som da Terra FM após a sessão, os parlamentares de oposição se manifestaram sobre os desdobramentos da sessão.
Para Jorge de Dona Iraci, o parecer das comissões é imoral e ilegal. “Se os vereadores que compõem as comissões se não dessem os pareceres talvez fossem punidos pelo prefeito”, afirmou.
Já Lorim declarou ter acontecido na Câmara Municipal um fato que ele nunca viu desde que é vereador. “As comissões da Câmara terem mais poder que o TCM. Isso não existe em canto nenhum do Brasil, só em Milagres”, observou.
Ozório Dantas, por sua vez, considerou a manobra como “uma maneira de empurrar com a barriga”. “Em Milagres isso não é surpresa, pois dessa administração ninguém duvide nada”, ponderou.
O vereador Giancles Filgueira disse que as contas do prefeito Hellosman seguem com o parecer desfavorável já que não foram votadas e que quando o TCM receber a notificação da Câmara Municipal vai mandar de volta as contas para análise dos vereadores. “Essa manobra não existe e foi inventada para empurrar o processo com a barriga”. Para Giancles, o presidente Ubelardo dos Santos pode ser punido pelo TCM por improbidade administrativa.
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