Milagres – CE Agentes de trânsito não pode aplicar multa, porque não tem diretor efetivo no órgão, diz sindicato

O sindicato dos agentes de trânsito procurou o Ministério Público de Milagres, para intermediar a greve da categoria que está em greve há mais de três meses.Segundo o SIATRANS não obtiveram êxito ao procurar a promotoria.

 O vice presidente Valdir Medeiros disse “que procurou o promotor público para intermediar e mais uma vez ele se negou a fazer essa mediação”, o sindicalista “lamentou muito no sentido do ministério público não está acompanhando essa greve, tentando intermediar, chamando as partes. Valdir Medeiros falou que a primeira cidade que órgão de uma promotoria não faz esse trabalho”.

 O representante da categoria falou sobre outra situação, que para ele é preocupante e gravíssima, é sobre auto de infração (AIT), que no popular é conhecido por multas. Conforme o próprio vice presidente do sindicato, os agentes de trânsito que não aderiu a greve e os que  trabalha na escala de 30% exigido pela lei, não podem multar  os veículos da população, porque não tem validade.

 De acordo com Valdir Medeiros “as multas não têm validade porque o departamento não tem um diretor nomeado pelo prefeito que é autoridade máxima, quem tem poder de encaminhar todo esse procedimento é a direção do órgão, que é autoridade máxima, ele passa autoridade para o agente de trânsito, como não tem (diretor) então as multas não têm validade, todo qualquer preenchimento de AIT torna-se nula”, explicou. Questionado pela reportagem sobre as multas que foram aplicadas no período da greve, o sindicalista foi enfático e disse se alguém receber qualquer tipo de notificação de atuação, pode entrar com recurso questionando,alegando que o órgão de não ter a direção efetivo,finalizou.

 O vice presidente do SIATRANSA Valdir Medeiros citou Artigo 280. Parágrafo 4º do CTB(Código de Trânsito Brasileiro)para fazer seu questionamento sobre os agentes não poderem aplicar multa sem o diretor efetivo Ouça agora na íntegra a entrevista completa com o vice presidente do SIATRANS Valdir Medeiros;